TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

A Absolut Sport Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.401.265/0001-83, doravante denominada Agência, descreve, por meio deste documento, a política de uso do website https://absolut-sport.com.br, assim como de qualquer outro site ou aplicativo por si operado (coletivamente, Plataforma Absolut).

Estes Termos de Condições Gerais de Uso constituem um contrato entre a Absolut Sport Brasil e os Usuários da Plataforma Absolut, cujo objetivo é definir as formas e condições de acesso à Plataforma Absolut e as condições gerais para adquirir os pacotes e serviços oferecidos pela Agência.

Definição de Usuário

Por “Usuário”, entende-se a pessoa que acesse a Plataforma Absolut, podendo ou não adquirir os produtos e/ou serviços disponibilizados pela Agência.

AO UTILIZAR A PLATAFORMA ABSOLUT, O USUÁRIO ACEITA DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INEQUÍVOCA, TODAS AS DIRETRIZES E CONDIÇÕES INCLUÍDAS NO PRESENTE DOCUMENTO.

Adesão em conjunto com a Política de Privacidade

A utilização da Plataforma Absolut acarreta a adesão, pelo Usuário, aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como à versão mais atualizada da Política de Privacidade de Dados da Agência, disponível para consulta no endereço eletrônico:https://absolut-sport.com.br/politica-de-privacidade/.

Condições de acesso

O acesso à Plataforma Absolut é realizado de forma gratuita e não exige prévia inscrição ou registro.

Contudo, para usufruir de algumas funcionalidades, o Usuário terá que efetuar eventuais cadastros, preenchendo os respectivos formulários.

É de total responsabilidade do Usuário o fornecimento de informações corretas, autênticas, válidas, completas e atualizadas, bem como não divulgar o seu formulário a terceiros. Cada registro é pessoal e intransferível.

Caso o Usuário forneça informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a Agência tem o direito de suspender ou cancelar imediatamente sua conta, sem necessidade de notificação prévia. Além disso, poderá recusar qualquer acesso ou utilização atual ou futura do serviço, total ou parcialmente. Esta medida está em conformidade com o artigo 422 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que estabelece o princípio da boa-fé nas relações contratuais.

O login e a senha utilizados para acessar a Plataforma Absolut são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Agência não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da utilização indevida dessas credenciais ou de outras informações pessoais do Usuário, incluindo a segurança do e-mail pessoal associado à conta. O Usuário deverá notificar imediatamente a Agência sobre qualquer uso não autorizado de seu login, senha ou qualquer violação de segurança de que tenha conhecimento.

O Usuário é integralmente responsável por todos os dados que indicar durante os procedimentos para aquisição de produtos e/ou serviços comercializados pela Agência. Ainda, a Agência não envia e-mails, mensagens de texto e nem realiza ligações solicitando senhas, ou quaisquer outros dados bancários de seus clientes durante referido processo. Caso o Usuário receba qualquer comunicação nesse sentido, recomendamos que não responda, desconsidere a mensagem e nos encaminhe para adoção das eventuais medidas necessárias.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados descrita a seguir esclarece como a Agência realiza o tratamento de dados pessoais, incluindo todas as operações que possam ser realizadas com essas informações.

Serviços

O objetivo desta Agência é disponibilizar uma plataforma que permita a compra segura de pacotes turísticos para os principais eventos esportivos do mundo. O Usuário concorda e consente que o compartilhamento de informações, incluindo dados pessoais sensíveis dos consumidores finais, pode ser intrinsecamente necessário à efetivação dos pacotes contratados, seja para apropriada distribuição do ingresso e garantia do acesso ao evento, com as entidades organizadoras das competições esportivas relacionadas à compra do Usuário, seja com demais prestadores de serviço contratados pela Agência e envolvidos na operação, como empresas de transporte terrestre e aéreo, serviços hoteleiros, tiqueteiras oficiais e demais partes envolvidas na execução dos serviços contratados na Plataforma Absolut.

A ABSOLUT se compromete a informar os compradores sobre tais necessidades e exigências, e o Usuário deverá fornecer as informações e documentações necessárias em até 3 (três) dias úteis após receber tais dados da Agência.

O Usuário desde já concorda que o mencionado no parágrafo supra inclui os procedimentos para acesso e efetivação de ingressos contratados nos pacotes comercializados, e entende que a dinâmica exata deste processo está sujeita à divulgação e alterações por parte das entidades organizadoras das competições.

O não fornecimento dessas informações ou documentações dentro do prazo estipulado exime a ABSOLUT de qualquer responsabilidade em caso de não entrega dos serviços contratados. Esta cláusula está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis

A Agência é responsável pelo planejamento, organização e divulgação dos pacotes, ingressos e/ou serviços oferecidos na Plataforma Absolut e não responde por quaisquer atos, fatos ou eventos em que a responsabilidade legal ou contratual de eventuais prestadores de serviços contratados seja direta ou específica.

Por prestadores de serviços contratados, entendem-se as empresas de transporte terrestre e aéreo, serviços hoteleiros e quaisquer outras empresas contratadas para a execução dos serviços incluídos nos pacotes e demais serviços comercializados por meio da Plataforma Absolut.

O Usuário é o responsável exclusivo pelo cumprimento de toda e qualquer obrigação acessória estabelecida pelos órgãos dirigentes dos eventos esportivos e pelos prestadores de serviços contratados, incluindo, mas não se limitando, a apresentação dos documentos necessários com antecedência mínima de 30 dias contados da data do evento, apresentação de endereço de e-mail válido para o envio de e-tickets e eventuais comunicações por parte da Agência, comprovação de esquema vacinal, ou a realização de declarações eventualmente solicitadas.

Ao adquirir um pacote, serviço ou ingresso na Plataforma Absolut, os Usuários automaticamente concordam com estes termos e condições gerais de uso, e, consequentemente, com os seguintes pontos:

Escolha de hotéis: a escolha dos hotéis para cada pacote disponibilizado na Plataforma Absolut cabe unicamente à Agência. Os Usuários poderão indicar, antes de confirmar a reserva de seu pacote, a categoria de sua preferência que variarão de acordo com a disponibilidade local para cada evento desportivo. O hotel selecionado será apresentado pela Agência até 7 dias corridos antes do evento adquirido pelo Usuário. Considerando a alta demanda que decorre da realização de eventos desportivos, bem como a limitação de reservas costumeiramente praticada por empresas do ramo hoteleiro nestas ocasiões, a Agência somente disponibilizará hospedagem em acomodações classificadas como, não oferecendo, portanto, quartos para grupos de 3 pessoas ou mais. Os valores de hospedagem divulgados na Plataforma Absolut serão sempre individuais. A Agência não se responsabiliza por quaisquer imprevistos em relação à acomodação e amenidades oferecidas pelo hotel selecionado após a realização do check-in pelo Usuário, e todas as reclamações deverão ser endereçadas diretamente ao hotel. A Agência tampouco se responsabiliza por custos adicionais decorrentes de tais imprevistos. Contudo, a Agência disponibiliza aos Usuários o e-mail atendimento@absolut-sport.com.br como canal direto de comunicação, permitindo prestar auxílio caso sejam identificadas quaisquer inconsistências com o pacote contratado, inclusive na reserva do hotel selecionado.

Disponibilização de transfer:A agência de responsabilizará apenas pelos transportes disponíveis indicados no pacote/produto.
A Agência poderá oferecer pacotes específicos em que estará inclusa a organização de transporte dos Usuários entre o ponto de encontro a ser definido pela Agência e o local em que o evento correspondente ao pacote adquirido será realizado. O transporte oferecido envolve a ida e a volta dos Usuários. A Agência, por ser intermediária e responsável apenas pela organização e planejamento dos pacotes, não disponibilizará passagens de transfer de outra forma que não a contratada previamente no pacote, tampouco comercializará passagens separadamente. Os Usuários adquirentes dos pacotes em que o serviço de transfer esteja incluído devem observar e respeitar os locais e horários pré-estabelecidos pela Agência para embarque em seus respectivos traslados. O comparecimento fora do local previamente combinado, ou em horário diferente do estabelecido pela Agência resultará na perda do direito ao traslado, sem que haja qualquer compensação ou reembolso por parte da Agência.

Condições aplicáveis aos pacotes referentes aos eventos promovidos pela Confederação Sul-Americana de Futebol - CONMEBOL: a ABSOLUT Sport é a Official Fan Travel Package Partner - representante oficial e exclusiva da CONMEBOL para o oferecimento de pacotes para os eventos promovidos pela CONMEBOL no Brasil. Os tickets oficiais para esses eventos serão obtidos pela Agência diretamente junto à CONMEBOL, e serão classificados de acordo com as categorias determinadas por referida Confederação;

Escolha de hotéis para as partidas finais da CONMEBOL Libertadores™ e CONMEBOL Sudamericana™ no ano de 2024: a escolha dos hotéis para cada pacote disponibilizado na Plataforma Absolut, para as partidas finais da CONMEBOL Libertadores™ e CONMEBOL Sudamericana™ no ano de 2024, cabe unicamente à Agência. As condições previstas na cláusula 4.1. também são aplicáveis à escolha de hotéis para os eventos mencionados nesta cláusula, e serão válidas até às 23h59min do dia 30 de novembro de 2024 no que se refere às partidas finais da CONMEBOL Libertadores™ de 2024, e até às 23h59min do dia 23 de novembro de 2024, no que se refere à CONMEBOL Sudamericana™ de 2024.

A Agência não se responsabiliza por quaisquer custos adicionais além dos que estão englobados no pacote adquirido pelo Usuário.

Visando a segurança das transações decorrentes da compra de pacotes, a Agência implementa ferramenta antifraude na Plataforma Absolut, que analisa o comportamento das compras realizadas no e-commerce, identificando e bloqueando possíveis tentativas de fraudes e golpes. Caso haja quaisquer indícios de fraude ou golpe, a Agência cancelará a compra pretendida e adotará todas as medidas cíveis e criminais cabíveis.

Em adição ao mecanismo antifraude implementado na Plataforma Absolut, a Agência se reserva ao direito de solicitar o envio de informações e documentação complementar dos Usuários ou do responsável pelo pagamento dos pacotes, como, por exemplo, o titular do cartão utilizado na compra, antes de dar prosseguimento aos trâmites necessários à finalização do processo de venda e entrega efetiva dos ingressos, vouchers e tudo o mais que decorra do produto e/ou serviço adquirido pelo Usuário.

Sempre que não seja possível à Agência, após análise da documentação complementar, confirmar a titularidade do cartão, bem como a veracidade dos dados e documentos apresentados pelo Usuário, a Agência cancelará imediatamente o pedido e determinará à Administradora do Cartão de Crédito que efetue o estorno do valor correspondente.

Os procedimentos e prazos para o estorno efetivo do valor retro citado são de única e exclusiva responsabilidade da Administradora do cartão de crédito utilizado pelo Usuário para a compra do produto ou serviço ofertado.

Preços e métodos de pagamento

Os preços dos pacotes disponibilizados na Plataforma Absolut pela Agência serão disponibilizados neste site para conhecimento dos Usuários, onde constará a descrição completa sobre todos os serviços e produtos que serão parte integrante de cada pacote.

As compras realizadas por meio da Plataforma Absolut, em território nacional, terão seus valores discriminados e faturados em moeda corrente do Brasil.

Em caso de compras internacionais feitas na Plataforma Absolut, o valor dos pacotes poderá ser disponibilizado em moeda corrente dos Estados Unidos da América, sendo a taxa de conversão para reais definida no competente instrumento de compra e venda dos pacotes. Ainda, a Absolut não se responsabiliza por quaisquer tarifas e/ou cobranças adicionais imputadas ao Usuário, nos casos de compra internacional.

Atualmente, a Agência aceita os seguintes métodos de pagamento: (i) cartão de débito e crédito, incluindo as bandeiras Visa, Mastercard, American Express, Elo e Hipercard, com a opção de pagamento à vista ou em até 4 (quatro) parcelas, com a incidência de juros; (ii) transferências bancárias via TED e Pix; (iii) PayPal; (iv) transferências por meio do sistema Stripe, de responsabilidade da empresa Stripe do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.; e (v) transferências por meio do sistema Pagarme, de responsabilidade da empresa Pagarme do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.

Vale destacar que as transações realizadas via Stripe e Pagarme são de responsabilidade direta dessas empresas, garantindo segurança e praticidade para nossos clientes.

Os ingressos e vouchers que compõem os pacotes adquiridos pelos Usuários serão entregues em pares, e somente após a conclusão dos procedimentos antifraude estabelecidos pela Absolut, conforme descrito na cláusula 4, bem como o recebimento, pela Agência, da validação do pagamento junto às instituições bancárias e/ou administradoras dos cartões de crédito utilizados em cada compra. A Agência se compromete a realizar a entrega de referidos ingressos até um dia antes da data dos eventos relacionados aos pacotes adquiridos pelos Usuários.

Nos casos em que o Usuário efetuar a compra com antecedência inferior a 7 dias da data da realização do evento, a Agência se reserva ao direito de aceitar somente pagamentos mediante transferências bancárias via TED e Pix, sendo que a entrega dos ingressos e vouchers correspondentes também estará sujeita aos procedimentos antifraude indicados na cláusula 4 retro.
A Agência não guarda os dados referentes aos cartões de crédito utilizados nas compras, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n.º 13.709/2018), que assegura a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos consumidores.

Os pagamentos de reservas de hotéis e transfers serão efetuados à Agência, que repassará, de forma segura, os valores correspondentes aos prestadores de serviço contratados para tanto.

A Agência será responsável por contratar os serviços oferecidos no pacote comercializado.

A Absolut Sport utiliza uma ferramenta antifraude para garantir a segurança de suas transações e se reserva o direito de cancelar qualquer compra a qualquer momento, em caso de suspeita de atividade fraudulenta. Nesses casos, a empresa poderá adotar todas as medidas cabíveis, tanto na esfera cível quanto na criminal, para resguardar seus interesses. Cabe endossar que os ingressos, vouchers e serviços adquiridos serão entregues somente após a validação do pagamento junto às instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito. Além disso, a ABSOLUT fica isenta de qualquer responsabilidade referente à compra caso o pagamento seja invalidado.
. Esse processo é essencial, especialmente em casos de vendas com valores elevados, mesmo que a verificação não seja aplicada em 100% das transações.

Política de alteração e/ou cancelamento

Ao efetuar a compra de um pacote, o Usuário aceita e concorda com os termos e condições de uso e com as condições de cancelamento e não comparecimento tanto da Agência, quanto dos prestadores de serviços contratados pela Agência para a execução das atividades incluídas no pacote adquirido.

O Usuário deve levar em consideração que há tarifas ou ofertas especiais que não são passíveis de cancelamento, reembolso ou alteração. Ainda, as condições de alteração, cancelamento e de desistência podem variar por segmento, produto ou serviço de cada viagem, ou seja, ao adquirir pacote com essas características, o Usuário aceita e concorda que não terá direito a qualquer reembolso de valores já pagos, bem como poderá estar sujeito a eventuais multas aplicáveis, a depender das características das tarifas contratadas.

O Usuário não terá direito a reembolso de qualquer natureza caso não compareça ou desista do Evento, independentemente da motivação.

Em caso de cancelamento do Evento pela entidade organizadora, aplicar-se-ão as regras de reembolso determinadas por referida entidade e que serão informadas individualmente ao Usuário no ato da compra do produto ou serviço.

O Usuário declara desde já que, ao concordar com as regras de reembolso aplicáveis ao produto ou serviço adquirido, não terá nada mais a reclamar da Absolut.

Caso a tarifa do pacote adquirido permita qualquer tipo de reembolso, a operação poderá ser realizada em dinheiro, crédito perante a Agência e/ou outra compensação do valor total do pacote adquirido, sendo que o valor a ser devolvido ao Usuário já contará com o desconto do montante correspondente a eventual taxa de serviço devida à Agência e que será discriminada durante o processo de comercialização correspondente.

É de exclusiva responsabilidade do Usuário a leitura de todas as condições aplicáveis aos pacotes que pretenda adquirir, inclusive, mas não se limitando às hipóteses de cancelamento e não comparecimento antes da efetivação da reserva.

Se o usuário chegar atrasado ou tiver atraso em qualquer etapa do evento—como o jogo, o transfer, a chegada ao hotel ou qualquer outro serviço incluído no pacote—por sua própria responsabilidade, a Agência não será responsável pelas consequências desse atraso. Isso abrange, mas não se limita a, taxas de cancelamento, multas por não comparecimento impostas pelas empresas contratadas e a impossibilidade de participar do evento incluído no pacote. Nessas situações, a Agência não terá qualquer responsabilidade.

Caso haja quaisquer alterações na programação do evento relacionado ao pacote adquirido pelo Usuário por iniciativa exclusiva da entidade organizadora de tal evento, a Agência não se responsabilizará pelo pagamento de eventuais taxas adicionais cobradas pelas empresas contratadas para a execução dos serviços relacionados ao pacote. Contudo, a Agência se compromete a envidar dos seus melhores esforços para que eventuais remarcações, agendamentos e planejamentos sejam realizados da forma mais rápida e econômica possível.

Eventos de Força Maior

Em casos de eventos de força maior, o Usuário afetado pode cancelar a reserva e receber, dependendo das circunstâncias, um reembolso em dinheiro, crédito perante a Agência e/ou outra compensação do valor total do pacote adquirido.

Os seguintes casos, quando impedirem ou proibirem legalmente a fruição do pacote, são considerados de força maior:

Emergências e epidemias declaradas. Emergências locais ou nacionais, epidemias, pandemias e emergências de saúde pública declaradas pelo governo. Isso não inclui doenças endêmicas ou comumente já associadas a uma região.

Restrições de viagem impostas pelo governo. Restrições de viagem impostas por um órgão governamental que impeçam ou proíbam viagens ao local do evento referente ao pacote adquirido. Isso não inclui alertas de viagem não vinculativos e orientações governamentais semelhantes.

Eventos de Força Maior: Serão considerados eventos de força maior, neste contexto, os seguintes incidentes que impedem a realização dos serviços contratados: conflitos armados, guerras declaradas ou não, invasões territoriais, guerras civis, atos de terrorismo, desastres naturais de grande magnitude (como terremotos, inundações e furacões), pandemias, interrupções significativas na infraestrutura de transporte e comunicações, e outras situações excepcionais que estejam além do controle razoável das partes envolvidas. Vale ressaltar que incidentes menores, como tumultos locais, distúrbios públicos de baixa escala ou notícias adversas na mídia, não serão considerados como eventos de força maior para efeitos desta cláusula

Condições naturais. Desastres naturais, erupções vulcânicas, tsunamis e outros eventos climáticos graves e anormais. Não estão incluídas condições climáticas ou naturais comuns o suficiente para serem previsíveis nesse local, como furacões que ocorrem durante a temporada de furacões na Flórida.

O Usuário, ao tomar ciência destes Termos e Condições Gerais de Uso, concorda ter clareza sobre quais situações configuram eventos de força maior, e desde já esclarece entender que está sujeito às sanções de cancelamento contratadas em quaisquer outros casos, incluindo, mas não se limitando, a: doença ou lesão inesperada; obrigações governamentais, como dever de júri, presença obrigatória em tribunais ou deveres militares; alertas de viagem ou outras orientações governamentais que não configurem uma restrição ou proibição de viagem; interrupções de transporte não relacionadas ao evento, como fechamento de estradas, cancelamentos de vôos, trens, ônibus e balsas.

Direito de Arrependimento

O Usuário poderá exercer seu direito de arrependimento de compra de pacote ou de contratação de quaisquer serviços ofertados pela Agência e que tenham sido realizadas por meio da Plataforma Absolut durante o período de 7 (sete) dias corridos, contados da efetivação da compra/contratação, exceto à antecedência mínima de 48 horas com relação ao início do evento respeitando-se o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Note que não é possível cancelar parte do pacote adquirido. Portanto, ao optar pelo exercício do Direito de Arrependimento, o Usuário concorda com o cancelamento integral do pacote.

Após concluída a análise da solicitação de cancelamento por arrependimento da compra, a Agência procederá ao reembolso total do valor pago pelo Usuário. Para compras realizadas com cartão de crédito, o valor da compra será estornado como crédito na fatura do Usuário, observando-se o prazo determinado pela Administradora do Cartão de Crédito para a efetivação de referido estorno. Para compras cujo pagamento se deu por meio de boleto ou transferências bancárias, o prazo para estorno é de até 15 dias úteis, contados do recebimento da solicitação de cancelamento, em decorrência arrependimento do Usuário.

Desde já o Usuário consente que o único caminho apropriado para solicitar o exercício do direito de arrependimento e requerer o reembolso do valor pago é o envio de e-mail para contato@absolut-sport.com.br, com o assunto “ARREPENDIMENTO DE COMPRA” e mencionando no corpo do e-mail as informações e comprovantes correspondentes à compra do Usuário

Propriedade Intelectual

O Usuário reconhece que estes Termos e Condições Gerais de Uso não conferem o direito de utilizar o nome comercial ou qualquer marca, logotipo, ou qualquer outro direito de propriedade intelectual da ABSOLUT SPORT, CONMEBOL e demais empresas, instituições e órgãos com os quais a Agência estabeleça parcerias para os eventos, salvo se autorizado previamente e por escrito pelo detentor de tais direitos.

As fotos e imagens utilizadas pela Agência para divulgação dos produtos são meramente ilustrativas. Sob nenhuma circunstância o Usuário deverá considerar qualquer informação contida nas fotos e imagens como sendo válida e vinculativa.

Fica proibida a reprodução dos conteúdos do site, salvo prévia autorização por escrito da Agência. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida das informações e de todo e qualquer direito intelectual/industrial deste Site.

Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, o Usuário autoriza expressamente a ABSOLUT SPORT, a CONMEBOL e outras empresas, instituições e parceiros da Agência a utilizar sua imagem. Essa autorização é válida exclusivamente para a divulgação e promoção dos eventos esportivos relacionados, incluindo materiais promocionais, campanhas publicitárias, redes sociais e outros meios de comunicação. O uso da imagem será sempre realizado de acordo com a finalidade estabelecida e respeitando as leis vigentes sobre o uso de imagem.

Estes materiais poderão ser veiculados em quaisquer meios físicos e eletrônicos, em qualquer tempo ou ocasião, em todo território nacional e no exterior, sem quaisquer ônus à ABSOLUT SPORT, CONMEBOL e demais empresas, instituições e órgãos com os quais a Agência estabeleça parcerias para os eventos, não podendo o Usuário requerer ou reclamar quaisquer direitos conexos à utilização de sua imagem para os fins aqui descritos.

Prazos e alterações

O funcionamento da Plataforma Absolut se dará por prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser encerrado, suspenso ou interrompido parcial ou totalmente de forma unilateral pela Agência, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso aos Usuários.

Dados pessoais

Durante a navegação, determinados dados pessoais dos Usuários serão coletados e tratados pela Agência, sendo esse compartilhamento essencial para a entrega completa dos serviços contratados. Por exemplo, é necessário compartilhar o nome para a reserva de hotéis, documentos para a emissão de passagens aéreas e o e-mail para o envio de ingressos. A Agência compartilha apenas as informações estritamente indispensáveis à execução dos serviços contratados, sempre com as empresas e parceiros diretamente envolvidos, que estão sujeitos a acordos de confidencialidade (NDA) e medidas rigorosas de proteção de dados. As regras detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais estão dispostas em nossa Política de Privacidade

Disposições Gerais

Os Termos e Condições deste site serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil e se submetem ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

A ABSOLUT Sport reserva a si o direito de ceder, transferir e subcontratar seus direitos e/ou obrigações sob estes Termos e Condições sem qualquer notificação ou consentimento prévio necessário. O Usuário não terá permissão para atribuir, transferir ou subcontratar qualquer um de seus direitos e/ou obrigações sob estes Termos.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser editados unilateralmente pela Agência a qualquer momento, e, caso isso aconteça, essas alterações serão publicadas na Plataforma Absolut, com indicação da data da última alteração.

A utilização da Plataforma Absolut após as alterações implica na aceitação, pelo Usuário, da política revisada.

Comunicações e Reclamações

Caso os Usuários tenham quaisquer dúvidas sobre estes Termos e Condições Gerais de Uso, poderão entrar em contato pelo e-mail contato@absolut-sport.com.br, a fim de solicitar os esclarecimentos pertinentes.

Para o registro de reclamações, o Usuário deverá indicar no assunto a expressão “RECLAMAÇÃO SITE”.

Esta política é válida desde Dezembro de 2024.